Aviso Legal

1. Finalidade Informativa

Todo o conteúdo publicado no SimuladorNeto.pt — incluindo artigos, guias, tabelas, exemplos de cálculo e o simulador — tem caráter exclusivamente informativo e educativo. O objetivo do site é ajudar os trabalhadores independentes em Portugal a compreender melhor o sistema fiscal português de forma acessível e gratuita.

O SimuladorNeto.pt não presta serviços de consultoria fiscal, contabilística, jurídica ou financeira. A informação disponibilizada não constitui aconselhamento profissional personalizado e não deve ser interpretada como tal.

2. Limitações do Simulador e Calculadoras

O simulador de recibos verdes e outras ferramentas de cálculo disponíveis neste site fornecem estimativas aproximadas baseadas nas regras fiscais gerais em vigor. Os resultados apresentados:

• São calculados com base em regras fiscais gerais e podem não refletir a situação específica de cada utilizador
• Não têm em conta deduções personalizadas, acordos especiais, situações familiares complexas ou regimes fiscais específicos
• São estimativas e não constituem uma liquidação oficial de impostos
• Não substituem em nenhuma circunstância o cálculo oficial realizado pelo Portal das Finanças ou pela Segurança Social Direta
• Podem conter variações em relação ao valor real devido a arredondamentos ou particularidades legais

Para o cálculo oficial e definitivo dos seus impostos, utilize sempre o Portal das Finanças (portaldasfinancas.gov.pt) e a Segurança Social Direta (seg-social.pt).

3. Não Somos Contabilistas Certificados

O SimuladorNeto.pt não é gerido por contabilistas certificados pela Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), advogados, consultores fiscais ou outros profissionais licenciados para a prestação de serviços de consultoria fiscal em Portugal.

Para situações fiscais específicas, complexas ou que envolvam decisões financeiras importantes, recomendamos sempre a consulta de um contabilista certificado pela OCC ou outro profissional qualificado. A Ordem dos Contabilistas Certificados disponibiliza uma lista de profissionais em occ.pt.

4. Alterações Legislativas

A legislação fiscal portuguesa está sujeita a alterações frequentes, nomeadamente através do Orçamento do Estado anual, decretos-lei e circulares da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Embora o SimuladorNeto.pt se esforce por manter toda a informação atualizada:

• Não garantimos que toda a informação reflete as alterações legislativas mais recentes em tempo real
• Os valores de referência (IAS, escalões de IRS, taxas de SS, limites de IVA) são atualizados no início de cada ano fiscal mas podem sofrer alterações intercalares
• Algumas informações podem ter sido precisas à data de publicação mas tornaram-se desatualizadas com alterações legislativas posteriores

Para informação fiscal oficial e sempre atualizada, consulte o Portal das Finanças, o Gov.pt e o Diário da República.

5. Fontes Utilizadas

Todo o conteúdo do SimuladorNeto.pt é investigado com base em fontes oficiais, incluindo:

• Portal das Finanças — portaldasfinancas.gov.pt
• Segurança Social Direta — seg-social.pt
• Gov.pt — guias para trabalhadores independentes
• Código do IRS (CIRS) e respetivas atualizações
• Código do IVA (CIVA)
• Código dos Regimes Contributivos (CRCSPSS)
• Orçamentos do Estado publicados no Diário da República

Cada artigo inclui as fontes específicas utilizadas na sua elaboração. No entanto, a inclusão destas fontes não implica que o conteúdo seja validado ou endossado pelas entidades oficiais referenciadas.

6. Exclusão de Responsabilidade

O SimuladorNeto.pt, os seus criadores e colaboradores não assumem qualquer responsabilidade por:

• Decisões fiscais, financeiras ou legais tomadas com base na informação disponibilizada neste site
• Erros, omissões ou imprecisões no conteúdo, mesmo que involuntários
• Prejuízos diretos ou indiretos resultantes da utilização do simulador ou de qualquer outro conteúdo do site
• Informação que se tenha tornado desatualizada após a data de publicação
• Diferenças entre os valores calculados pelo simulador e os valores oficiais apurados pela AT ou pela Segurança Social

A utilização deste site é feita por sua conta e risco. Recomendamos sempre a verificação de qualquer informação crítica junto das autoridades competentes antes de tomar decisões fiscais ou financeiras importantes.

7. Privacidade e Dados Pessoais

O simulador de recibos verdes funciona exclusivamente no browser do utilizador. Não recolhemos, armazenamos nem transmitimos os valores inseridos no simulador. Nenhum dado fiscal ou financeiro introduzido nas ferramentas deste site é guardado nos nossos servidores.

Para mais informações sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

8. Publicidade

O SimuladorNeto.pt pode exibir anúncios através da rede Google AdSense para suportar os custos de manutenção e desenvolvimento do site. A presença de publicidade não influencia o conteúdo editorial, as ferramentas disponibilizadas ou as recomendações feitas aos utilizadores.

Não mantemos relações de afiliação remuneradas com nenhuma entidade mencionada nos nossos artigos.

9. Contacto

Para questões relacionadas com este aviso legal, erros de conteúdo ou informações desatualizadas, contacte-nos através de simuladorneto@gmail.com ou visite a nossa página de contacto.